Restabelecimento do plano de saúde em casos de doença/acidente do trabalho

 

Descrição do Serviço

Infelizmente, é comum a prática das empresas de cancelar o plano de saúde dos trabalhadores durante o recebimento do benefício do auxílio doença. Inicialmente não precisamos ir muito longe ou realizar grandes explicações jurídicas para entender que a retirada do plano de saúde no momento em que o trabalhador está afastado é ilegal e contraria as normas que regulam o contrato de trabalho. A lógica é bem simples. Não se pode aceitar que no momento que o trabalhador mais necessita do plano de saúde empresarial este seja retirado. Na hipótese de aceitarmos situações como essa estaríamos desprezando toda a proteção constitucional destinada aos trabalhadores. O fato é que o plano de saúde concedido, por força do contrato de trabalho, constitui-se um direito adquirido do trabalhador e uma obrigação contratual do empregador, não podendo ser alterado ou cancelado unilateralmente, em prejuízo do empregado, de acordo com o artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, de forma habitual, aderem ao contrato de trabalho como cláusula contratual e não podem ser mais cancelados por vontade exclusiva dele. É inquestionável que um trabalhador afastado em gozo de auxílio-doença há vários anos não autoriza o empregador a suspender obrigações e direitos. Ele deve continuar mantendo o plano de saúde, porque o contrato de trabalho continua em vigor. Apenas há a cessação temporária dos seus efeitos. Em resumo, jamais poderá o empregador retirar do trabalhador o plano de saúde no momento mais complicado de sua vida.



Benefícios

Em breve mais informações nesta página

 
 
  • "Profissionais altamente atenciosos, ágeis e competentes. Super recomendo!"
    James Cardoso
  • "Todos muito bem preparados para receber, atender e acima de tudo parceiros incondicionais a solucionar nossos problemas. Só posso dizer uma grande equipe. Grandes profissionais."
    Lucia Marques
  • "Atendimento e seriedade top. Aconselho!!!! Segurança e privacidade são alguns dos itens que dão a credibilidade do grupo."
    Luiz Daniel Pereira