Demissão por acordo

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Demissão por acordo

A reforma trabalhista, que passou a vigorar em 2017, trouxe consigo diversas mudanças. Por conta disso, é necessário explicar cuidadosamente o que mudou, e como ocorreram essas mudanças de acordo com a nova lei, no caso, trataremos neste artigo da demissão por acordo.

A demissão por acordo, ou demissão consensual, já ocorria  antes da legislação, porém até 2017, esse acordo era considerado ilegal. Ocorre que o funcionário que queria se desligar da empresa por questões pessoais, tinha interesse em sacar o FGTS. Com isso, fazia um pedido informal ao seu empregador para dispensá-lo com o compromisso de pagar e/ou devolver a multa pela dispensa do FGTS.

Em alguns casos, o empregador aceitava o acordo na intenção de agradar ao seu colaborador. Porém, por esse acordo ser irregular, poderia ocasionar problemas com a justiça, tanto ao empreendedor como para o funcionário, por ser considerada rescisão fraudulenta, ficando ambos sujeitos à punição criminal sendo enquadrado no crime de estelionato, pagamento de multas e devolução de valores.

A partir de 2017, então, esta  modalidade de rescisão, dita como ilegal, foi instituída pela Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista. Agora, este tipo de demissão, consiste no tipo de rescisão onde funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias, tendo assim uma redução de suas despesas, e libera o empregado para sacar o Fundo de Garantia. De forma direta e objetiva, essa modalidade de rescisão coloca a seguinte situação: o empregado que deseja sair da empresa busca o empregador e propõe essa saída em comum acordo. Com a empresa concordando, o empregado tem direito a 80% do saldo do FGTS. E a multa do empregador cai pela metade, tendo de pagar 20%.

A Reforma Trabalhista, com isso, tem o intuito de evitar as falsas demissões, e assim trazer maior segurança tanto para a empresa quanto para o funcionário no momento da demissão.

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