TRT GAÚCHO INTERPRETA TRECHO DA REFORMA TRABALHISTA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM DEFESA DO TRABALHADOR

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TRT GAÚCHO INTERPRETA TRECHO DA REFORMA TRABALHISTA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM DEFESA DO TRABALHADOR

Na última segunda-feira, 23 de abril de 2018, a 1ª Seção de Dissídios Individuais, importante Órgão do TRT do Rio Grande do Sul, decidiu afastar interpretação dada a um novo artigo da CLT que dificultava ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho.

 A partir de 11 de novembro de 2017, para que a petição inicial das reclamatórias trabalhistas fosse aceita pelos Juízes do Trabalho, o autor seria obrigado a indicar precisamente o valor buscado em cada pedido.

 Para alguns juízes, se essa providência (quase impossível de ser cumprida) não fosse observada pelo advogado, o processo sequer poderia começar.

 Outros juízes interpretavam a norma de maneira ainda mais prejudicial aos reclamantes, entendendo que o valor lançado em cada pedido limitariao valor total recebido ao final do processo.

 Significa dizer que, se durante o processo o juiz descobrisse que o empregador devia valores ainda maiores que o indicado, esse saldo não poderia ser cobrado pelo trabalhador.

 A decisão do dia 23 de abril veio, em sentido contrário, esclarecer que a indicação do valor ainda será necessária, porém, será uma mera indicação.

 Ou seja, O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO DEVERÁ SER CALCULADO APENAS NO FINAL DO PROCESSO, quando todos os elementos necessários ao cálculo estiverem disponíveis nosautos. E tal valor será totalmente pago ao reclamante!!

 Em breve, postaremos aqui o link para ter acesso à integra da decisão do TRT4.

 

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